Direito autoral de músicas IA no Brasil — o que diz a Lei 9.610

Premissa fundamental — autoria exige espírito humano

O artigo 7º da Lei 9.610/98 define obra protegida como "criação do espírito, expressa por qualquer meio ou fixada em qualquer suporte". A jurisprudência brasileira interpreta consistentemente que "criação do espírito" pressupõe autoria humana.

Consequência direta: música gerada inteiramente por IA, sem intervenção humana criativa significativa, não é obra protegida pela Lei 9.610. Não tem dono. Domínio público de fato.

O caso paradigma — Zarya of the Dawn nos EUA

Em 2023, o Copyright Office americano analisou o caso da HQ "Zarya of the Dawn" (autora Kris Kashtanova). Decisão: o texto humano é protegido, as ilustrações geradas por Midjourney não são. Essa decisão pavimentou a posição global: copyright só existe onde há autoria humana mensurável.

No Brasil ainda não há jurisprudência específica do STJ ou STF sobre o tema, mas pareceres do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Autoral) e da OAB Comissão de Direito Autoral seguem a mesma linha.

Contribuição humana criativa em música IA

O ponto-chave é definir o que conta como contribuição humana criativa significativa sobre material gerado por IA. A doutrina brasileira reconhece como criação autônoma protegida:

• Mixagem técnica humana — equilíbrio espectral, posicionamento estéreo, EQ artística
• Masterização profissional — definição de loudness, dinâmica, identidade sonora
• Curadoria de timbres — escolha consciente de instrumentos e texturas
• Adição de stems originais — vocal layer, percussão real, solos
• Edição estrutural — corte, reorganização, transições criativas

Cada uma dessas etapas é considerada "contribuição criativa autônoma" nos termos do artigo 5º, inciso VIII, alínea b da Lei 9.610.

Coautoria e split de royalties

Quando há contribuição humana criativa significativa sobre material IA, configura-se obra derivada (art. 5º, VIII, g da Lei 9.610). A obra derivada é protegida independentemente da titularidade da fonte original.

Isso fundamenta o modelo de split de co-produção usado por sistemas como o HUMANIZE: o processamento humanizador constitui contribuição criativa que dá direito a percentual sobre royalties da obra processada. Tipicamente 5% para masterização + curadoria profissional.

Esse split é declarado nas distribuidoras (DistroKid, Tunecore, RouteNote, CD Baby) no momento do upload, e fica registrado no histórico do release.

Responsabilidade pela declaração nas plataformas

Spotify, Apple Music, YouTube, TikTok e outras plataformas exigem declaração de uso de IA no momento do upload. A responsabilidade pela declaração correta é do uploader (artista ou distribuidor), não da plataforma ou do sistema de masterização.

Declaração falsa pode resultar em:

• Remoção da faixa
• Suspensão da conta do artista
• Bloqueio futuro de uploads
• Em casos extremos, responsabilização cível por violação de termos de serviço

Recomendação: declare obras processadas com IA como AI-Assisted, com nota explicativa sobre o processamento humano aplicado. Mantém a obra elegível pra monetização e protege contra penalidades.

Direitos conexos — produtor fonográfico

Além do direito autoral sobre a composição musical, existe o direito conexo de produtor fonográfico (art. 90 e seguintes da Lei 9.610). Quem fixa a obra musical em suporte (master, MP3, WAV) é considerado produtor fonográfico e tem direitos próprios.

O HUMANIZE, ao processar e gerar o master final em -14 LUFS com true-peak limiting, fixa a obra em formato distribuível. Isso configura direito de produtor fonográfico, separado do direito de autor.

Em distribuições internacionais, o ISRC (International Standard Recording Code) é atribuído ao master fixado — outra forma de identificar quem detém os direitos conexos do fonograma.

Foro competente em disputas

Para artistas brasileiros distribuindo via DSPs internacionais, foros possíveis em disputa de royalties:

• Comarca do Rio de Janeiro — foro padrão para contratos celebrados no Brasil
• WIPO Arbitration and Mediation Center (Genebra) — câmara especializada em direitos autorais internacionais, reconhecida pela Convenção de Roma
• Foro do domicílio da distribuidora — algumas distros têm cláusulas obrigatórias (DistroKid: California; Tunecore: New York)

O Brasil é signatário da Convenção de Berna e da Convenção de Roma — proteções aplicáveis em todos os países membros (172 países em 2026).

Conclusão prática para artistas em 2026

Resumo prático:

1. Música 100% IA sem intervenção humana = sem direito autoral, mas ainda pode ser monetizada (com declaração correta)
2. Música IA + processamento humano significativo = obra AI-Assisted com direito autoral sobre a parte humana
3. Splits de co-produção (mastering, curadoria) têm fundamento legal em obra derivada (Lei 9.610 art. 5º VIII g)
4. Declare AI-Assisted nas plataformas — protege contra remoção e mantém monetização
5. Mantenha registros (timestamps, hashes SHA-256, OpenTimestamps blockchain) do processamento aplicado — serve como prova em disputas

O HUMANIZE registra automaticamente hash SHA-256 + OpenTimestamps de cada faixa processada. Em caso de disputa, esse registro é admissível como prova técnica em foros nacionais e internacionais.